STJ: Maioridade civil e emprego não desconstituem obrigação alimentar por si só

30/01/2025

A Quarta Turma do STJ decidiu, em 13/08/24, por unanimidade, que:

“A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.”

(Processo em segredo de justiça, Rel. Min Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, maioria, j. 13/8/2024.) (Info 822 - STJ)